e-Gov facilita a transparência nas prefeituras
Prefeituras transparentes 
22 de Setembro de 2008
Publicação de contas públicas na internet inibe a corrupção e forma cidadão mais conscientes de seus direitos
Áurea Lopes
A palavra transparência, aplicada às práticas da administração pública, tem sido cada vez mais usada nos discursos dos governantes. Em tempos de eleições, então, virou bandeira empunhada por partidos das mais distantes ideologias. Para o cidadão, para o eleitor, transparência se traduz em uma ferramenta valiosa, que ganha potência e agilidade com a tecnologia.
Na internet, por exemplo, qualquer pessoa pode garimpar indícios de corrupção, acompanhar licitações, fiscalizar a vida daqueles que são escolhidos para decidir onde será aplicado o dinheiro dos contribuintes. Com disposição e algum conhecimento da área, quem quiser fazer uma pesquisa, antes de decidir o voto em outubro, pode conferir relatórios financeiros e balancetes de prefeitura. Não de todas. Porque o país aguarda desde 2005 que a Câmara dos Deputados se digne a votar, entre outras tantas leis pelo direito à informação, o projeto Transparência (de 2004), do ex-senador João Capiberibe. Esse projeto complementa a Lei de Responsabilidade Fiscal (de 2000), obrigando as prefeituras a exibir sua contabilidade na web.
De qualquer forma, os dados disponíveis online, atualmente, já representam um grande passo. Embora não possamos esquecer de outro limitador ao acesso democrático às contas públicas: menos de 25% dos brasileiros são usuários da rede mundial. Mas, aí, entram os agentes sociais. “A imprensa e as organizações não-governamentais têm a obrigação de captar, interpretar e repassar as informações para toda a sociedade”, diz Cláudio Weber Abramo, diretor da ONG Transparência Brasil.
Uma pequena cidade no coração do Estado de São Paulo se tornou referência em implantação e sensibilização popular para o controle social. Na prefeitura de Ribeirão Bonito, funciona a Sala de Transparência, onde um computador está à disposição do público para consultas sobre balanços, compras, contratos, execução dos orçamentos, transferências da União e tributos arrecadados, entre outros assuntos. A sala é apenas um dos resultados de um consistente trabalho da Amigos Associados de Ribeirão Bonito (Amarribo), que desde 1999 atua no combate à corrupção local e hoje articula iniciativas similares, de todo o país. “Depois de todos esses anos de trabalho, percebemos uma melhora na qualidade dos candidatos. Não aparecem mais os mal-intencionados. O futuro prefeito já sabe que vai ser fiscalizado”, comemora Lizete Verillo, diretora da organização.
Dados amigáveis
Os governos federal, estaduais, as capitais e a maior parte das cidades de grande porte há algum tempo já publicam suas contas nos sites oficiais e nos sites especializados. Porém, tornar disponíveis as contas públicas na internet, não é apenas publicar o balancete da prefeitura. “As informações devem estar organizadas e em linguagem acessível”, alerta Rafael Simões, secretário de comunicação da ONG Transparência Capixaba, que defende interfaces gráficas mais amigáveis em bases de dados do governo, como por exemplo o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados (Siafem). Para os não iniciados, é difícil ler um balancete. E, mesmo a leitura rigorosa, não basta. Um controle efetivo exige que se peça documentação original, como notas fiscais, contratos, para comprovação de CNPJ, análise de coerência de valores, entre outros detalhes.
Nos moldes atuais, portanto, a internet abre caminho para uma investigação - o que nem sempre é do agrado do prefeito em exercício, que muitas vezes põe a culpa na falta de recursos técnicos. “Os dados existem, as prefeituras já dispõem de sistemas informatizados. Não terão qualquer custo extra”, rebate Henrique Ziller, presidente do Instituto de Fiscalização e Controle (IFC), que fez um estudo do case Ribeirão Bonito e está preparando uma capacitação para auxiliar as pessoas a interpretar dados de administração pública.
A questão tem um aspecto cultural relevante, na opinião de José do Carmo Garcia, presidente da Associação Brasileira de Municípios. Ele acredita que falta conscientização aos gestores. “Os novos administradores são mais afeitos à tecnologia, têm formação, sabem que esses recursos existem e que são importantes”, diz Garcia. Mas ele também aponta a necessidade de vontade política para a transparência: “Deve haver interesse tanto do executivo de prestar contas, quanto do legislativo de cobrar. As crianças devem ser educadas para essa postura nas escolas, levar para casa a cultura do controle social”.
Ações movidas contra prefeitos a partir do controle das contas públicas não são novidade. A novidade está na agilidade que a internet trouxe ao desmonte das falcatruas, ao processo de punição. Em Capim Grosso, na Bahia, depois da publicação dos dados da administração municipal na internet, ações foram movidas em tempo recorde. “A partir das nossas investigações, o promotor de Justiça pediu o afastamento do prefeito por improbidade; outra ação afastou o então secretário de Transporte por nepotismo e uma outra pede o indiciamento da atual primeira-dama por desvio de recursos da secretaria de Saúde”, conta Antoniel Alves, integrante do Fórum da Cidadania.
Fonte:
http://www.arede.inf.br/index.php?option=com_content&task=view&id=1537&Itemid=485
Mais sobre transparência pública
A) Governo Federal
http://www.portaltransparencia.gov.br/
O Portal da Transparência reúne informações sobre o uso do dinheiro público pelo Governo Federal. Existem duas formas de consultar esses dados:
1. Aplicações Diretas: Gastos diretos do governo federal com contratação de obras e compras governamentais. http://www.portaltransparencia.gov.br/index4.asp
2. Transferência de Recursos: Repasses dos recursos públicos federais para estados, municípios, Distro Federal e diretos ao cidadão. http://www.portaltransparencia.gov.br/index3.asp
B) Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito - São Paulo
http://www.ribeiraobonito.sp.gov.br/
C) Prefeitura Municipal de Paulo Afonso - Bahia
http://www.pauloafonso.ba.gov.br/
D) Câmara dos Deputados
http://www2.camara.gov.br/proposicoes
Proposição: PLP-217/2004 
-> Íntegra disponível em formato pdf
| Autor: | Senado Federal - João Capiberibe - PSB /AP |
Data de Apresentação: 16/11/2004
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação: Prioridade
Proposição Originária: PLS-130/2004
Situação: PLEN: Pronta para Pauta.
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina - Ciasc
Tags: Gestão Pública, Prefeituras digitais, Transparência Pública